Legislação Ambiental no Maranhão

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO MARANHÃO

 

A EQUILIBRIUM AMBIENTAL listou abaixo as principais legislações ambientais, em nível estadual, aplicadas em processos de licenciamento ambiental no Estado do Maranhão.

Categorizamos as legislações por temática, no intuito de facilitar a sua pesquisa.

Para fazer o download da legislação interessada, basta clicar no nome da referida legislação.

 

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E POLÍTICA FLORESTAL

Lei Nº 8.528 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 13.494 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 – Regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei 5.405/92).

LEI Nº 4.734 de 18 DE JUNHO DE 1986 – Proíbe a derrubada de palmeira de babaçu e dá outras providências.

 

DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PORTARIA Nº 123, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 – Disciplina o procedimento de dispensa de Licenciamento Ambiental no Estado do Maranhão.

 

ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PORTARIA N º 047, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 – Disciplina os procedimentos de Isenção de Licenciamento Ambiental – ILA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – Sema.

 

RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº 113, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da Autorização Simplificada de Perfuração de Poço para Obras de Utilidade Pública e Interesse Social.

PORTARIA N º 111, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 –  Dispõe sobre a distância mínima entre Poços e Fontes Poluidoras.

PORTARIA N° 060, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre procedimentos para Simplificação da Dispensa de Outorga de Direito de Uso de Águas Superficiais – DOAS, praticado por produtores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei 11.326/2006) e programas afins, mini e pequenos produtores rurais.

PORTARIA Nº 033, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 – Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos a serem observados para o Cadastro (Credenciamento) de Pessoa Jurídica Construtora de Poços Tubulares no Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 28.008 DE 30 DE JANEIRO DE 2012 – ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – Regulamenta a Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004 e a Lei n° 5.405, de 08 de abril de 1992, com relação às águas subterrâneas e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.845, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regulamenta a Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, com relação às águas superficiais,e dá outras providências.

PORTARIA N° 105, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Emissão de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para fins de lançamento de efluentes em cursos d´água de domínio do estado.

LEI Nº 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

TERMOS DE REFERÊNCIA

PORTARIA Nº 086, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 – Institui Termo de Referência para elaboração do item Unidades de Conservação e Compensação Ambiental de Estudos de Impacto Ambiental – EIA a serem apresentados no procedimento de Licenciamento Ambiental.

PORTARIA Nº 062, DE 28 DE MAIO DE 2012 – Termo de Referência para elaboração do item específico Unidades de Conservação e Compensação Ambiental no conteúdo dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA.

 

LICENCIAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

PORTARIA Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Regularização-LAR, para a atividade de Posto de Revenda de Combustível de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema,

PORTARIA N º 017, DE 04 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Regularização-LAR, para a atividade de Posto de Revenda de Combustível de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais- Sema, após a finalização do processo de levantamento do passivo ambiental.

PORTARIA Nº 0119, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 – Disciplina o Licenciamento de Regularização Ambiental dos Postos de Revenda de Combustível de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – Sema.

 

LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE AGROSSILVOPASTORIL

PORTARIA N° 081, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a criação, manejo e conservação de meliponíneos e abelhas do gênero “Apis”, bem como o licenciamento de meliponários e apiários.

PORTARIA N° 013, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2013 – Disciplina os procedimentos de aprovação da localização de Reserva Legal, de concessão de Licença Ambiental para Atividades Agrossilvipastoris e Autorizações Ambientais para Uso Alternativo do Solo em Imóveis Rurais no Estado do Maranhão.

PORTARIA Nº 045 DE 22 DE MAIO DE 2014 – Disciplina os procedimentos administrativos e técnicos da queima controlada no estado do Maranhão.

 

LICENCIAMENTO DE FESTAS E/OU EVENTOS

PORTARIA Nº 0139, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – Retificar a Portaria n° 0113/2015 de 05.10.2015,que dispõe sobre os procedimentos de solicitação e emissão de Autorizações para realização de Festas e/ou Eventos, com potencial para geração de ruídos em espaço público e/ou comercial.

PORTARIA Nº 0113, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre os procedimentos de solicitação e emissão de Autorizações para realização de Festas e/ou Eventos, com potencial para geração de ruídos em espaço público e/ou comercial.

 

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PORTARIA N° 041, DE 27 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre os procedimentos de cálculo da Compensação Ambiental no âmbito do Licenciamento Ambiental de atividades Agrossilvipastoris de significativos impactos ambientais, submetidos ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EPIA/RIMA.

LEI Nº 9.412, DE 13 DE JULHO DE 2011 – Regulamenta a Compensação Ambiental no âmbito do Estado do Maranhão.

 

SISTEMA ESTADUAL UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

LEI Nº 9.413, DE 13 DE JULHO DE 2011 – Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão e dá outras providências.

 

HABILITAÇÃO DE MUNICÍPIOS MARANHENSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 024/2017 – Revoga a Resolução n° 019/2016 e define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências.

 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 025/2017 – Dispõe sobre os Procedimentos para a Elaboração, Implementação, Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Educação Ambiental que devam ser Apresentados no Âmbito do Licenciamento Ambiental Estadual.

 

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES – ETE

LEI Nº 9.550, DE 4 DE JANEIRO DE 2012 – Altera dispositivos da Lei nº 9.067, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a construção de estações de tratamento de esgotos sanitários em edifícios e condomínios e dá ou trás providências.

 

FAUNA

PORTARIA N º 025, DE 18 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à adequação de plantel de Criadouros Amadores de Passeriformes Nativos.

PORTARIA N º 079, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à Autorização de Coleta, Captura e Transporte de Fauna Silvestre, necessários às atividades de levantamento, monitoramento, resgate, afugentamento e destinação da fauna silvestre para instruir os processos de Licenciamento Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema.

LEI Nº 10.535, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a gestão da fauna silvestre brasileira e exótica no âmbito do Estado e estabelece outras providências.

 

RUÍDO

LEI N.º 5.715 DE 11 DE JUNHO DE 1993 – Estabelece padrões de emissão de ruídos e vibrações bem como outros condicionantes ambientais e dá outras providências.

 

AGROTÓXICOS

DECRETO Nº 23.118 DE 29 DE MAIO DE 2007 – Regulamenta a Lei nº 8.521, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre …. agrotóxicos, de seus componentes e afins, e dá outras providências.

LEI Nº 8.521 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre…agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

 

PESCA E AQUICULTURA

PORTARIA Nº 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 – Regulamenta a simplificação ou dispensa do Licenciamento Ambiental em empreendimentos de piscicultura.

LEI Nº 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004 – Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28 DE ABRIL DE 2004 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira e demais áreas propícias no território do Estado do Maranhão.

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